Termos e Condições de Uso da 766br

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, a plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 766br, disponível em https://766br.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da 766br, documentos que integram o presente instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 766br e encerrar sua conta, se já houver uma criada. A 766br reserva-se o direito de recusar ou revogar o acesso a qualquer usuário que não cumpra as condições aqui estabelecidas.

2Definições

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm o significado a eles atribuídos:

• "Plataforma": o site 766br, seus subdomínios, aplicativos móveis (quando disponíveis) e todos os serviços a eles associados.
• "Usuário" / "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que cria e utiliza uma conta na Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 766br.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 766br conforme condições específicas de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas no Brasil.

3Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 766br, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos de idade;
2. Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não ser um funcionário, cônjuge, companheiro(a) ou parente de primeiro grau de colaboradores da 766br;
6. Não ter tido conta anteriormente encerrada por infração a estes Termos.

O cadastro é estritamente pessoal. Cada CPF permite o registro de apenas uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com perda dos saldos e bônus nelas existentes.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, a 766br é obrigada a realizar a verificação de identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou após determinado volume de apostas.

4.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, expedido pela Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular da conta (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie de verificação — fotografia do rosto do usuário ao lado do documento de identidade, tirada no momento da verificação.

4.2 Prazo de Análise

A 766br processará os documentos enviados no prazo de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Após a aprovação, o usuário recebe confirmação por e-mail e a conta é desbloqueada para saques sem restrições.

5Uso da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua Conta, incluindo apostas, solicitações de saque e comunicações com o suporte. A 766br não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

5.1 Confidencialidade das Credenciais

O Usuário compromete-se a manter em sigilo absoluto seu nome de usuário, senha e quaisquer outros dados de acesso à Plataforma. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve comunicar imediatamente a 766br pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp.

5.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. A alteração de informações pessoais relevantes (como endereço ou e-mail) deve ser comunicada à 766br e poderá exigir nova verificação documental conforme os procedimentos KYC vigentes.

6Depósitos e Métodos de Pagamento

A 766br aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros:

• Pix (método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• TED/DOC (sujeito a horários bancários).

6.1 Titularidade

O método de pagamento utilizado para depósito deve obrigatoriamente estar em nome do próprio titular da conta 766br. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão integralmente devolvidos à origem, podendo a conta ser suspensa para investigação.

6.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito são definidos por método de pagamento e nível de conta, conforme tabela disponível na seção de Caixa da Plataforma. A 766br reserva-se o direito de alterar os limites a qualquer momento, com aviso prévio de 7 (sete) dias disponibilizado na Plataforma.

6.3 Prazo de Crédito

Depósitos realizados via Pix são creditados na Conta em tempo real, mediante confirmação bancária. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme especificado no momento da transação.

7Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

7.1 Requisitos para Saque

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• O saldo a ser sacado deve ser de origem lícita, oriundo de depósitos ou ganhos em apostas/jogos;
• Bônus ativos com requisitos de apostas pendentes não poderão ser sacados até o cumprimento das condições aplicáveis;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, quando possível, preferencialmente via Pix.

7.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. Em casos que exijam análise adicional de segurança, o prazo pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação prévia ao usuário.

7.3 Restrições

A 766br reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou investigação de atividade suspeita. Durante esse período, o usuário será notificado por e-mail ou WhatsApp e poderá ser solicitado a apresentar documentação adicional.

8Bônus e Promoções

A 766br pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. As condições específicas de cada promoção são estabelecidas nas respectivas páginas promocionais e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

8.1 Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido pela 766br está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que os ganhos provenientes do uso do bônus possam ser sacados. O requisito de apostas é indicado individualmente em cada promoção, podendo variar entre 10x (dez vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus, conforme a oferta.

8.2 Condições Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas é permitido por CPF, endereço de e-mail, dispositivo e endereço IP;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos;
• A 766br reserva-se o direito de cancelar ou alterar promoções a qualquer tempo, com aviso prévio;
• O uso de múltiplas contas para acúmulo de bônus é considerado fraude e sujeito às penalidades previstas na Seção 11 destes Termos;
• Apostas realizadas com bônus em jogos com RTP acima de 97% podem não contribuir para o cumprimento dos requisitos de apostas.

9Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 766br são modalidades de aposta de quota fixa, reguladas pela Lei 14.790/2023. Ao realizar uma aposta, o usuário confirma ter lido e entendido as odds e condições apresentadas no momento da confirmação.

9.1 Confirmação e Irrevogabilidade

Uma aposta é considerada definitivamente aceita quando confirmada pelo sistema da 766br e o comprovante é exibido ao usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas, exceto quando o recurso de Cashout (resgate antecipado) estiver disponível para aquela aposta específica.

9.2 Cancelamento de Eventos

Se um evento esportivo for cancelado, adiado ou suspenso de forma definitiva antes de ser concluído, as apostas associadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário. Em caso de adiamento, a 766br adotará a política específica definida para cada modalidade esportiva, disponível nas regras detalhadas da Plataforma.

9.3 Erros nas Odds

A 766br emprega todos os esforços para assegurar a exatidão das odds publicadas. Contudo, em caso de erro manifesto nas cotações (odds claramente inconsistentes com o mercado), a 766br reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas com base nessas odds errôneas, devolvendo o valor apostado ao usuário.

10Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 766br — incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat), bingo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e demais títulos — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros.

10.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é publicado no próprio jogo ou na ficha de informações do título. A 766br não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores certificados.

10.2 Manutenção e Disponibilidade

A disponibilidade dos jogos pode ser afetada por manutenção programada ou interrupções dos fornecedores. A 766br não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas alheias ao seu controle direto, mas se compromete a comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas.

11Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de saldos:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar mais de uma conta na 766br sob qualquer pretexto;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira (Lei 9.613/1998);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida nas apostas ou jogos;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas combinadas (match betting ou arbitragem) de forma coordenada para garantir lucro independentemente do resultado, em violação das políticas de bônus;
• Tentar acessar a Plataforma de regiões geográficas onde o acesso seja juridicamente vedado mediante uso de VPN ou tecnologia similar;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta abusiva contra colaboradores da 766br.

12Jogo Responsável

A 766br está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para todos os usuários:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses, 6 meses ou de forma permanente;
• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas após atingir o limite de perda configurado;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após o período definido pelo usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e resultado líquido da sessão.

Para orientação sobre dependência em jogos, o usuário pode buscar apoio nas seguintes organizações: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188). Mais informações disponíveis em nossa página Jogo Responsável.

13Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte via e-mail ou WhatsApp. O encerramento voluntário implica o saque do saldo disponível antes da efetivação do encerramento, respeitados os prazos e condições de saque da Seção 7.

13.2 Encerramento pela 766br

A 766br reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, fraude comprovada ou suspeita, atividade ilícita, uso de informações falsas, solicitação de autoridade competente ou por determinação regulatória da SPA. Em casos de encerramento por infração, os saldos poderão ser retidos até conclusão de investigação.

14Limitação de Responsabilidade

A 766br não será responsável por perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, sejam elas decorrentes de decisões do usuário, falhas de conexão do lado do usuário, ou comportamento inerente dos jogos de azar. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e a 766br não garante que estará disponível de forma ininterrupta.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 766br perante um usuário, em relação a quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados da 766br.

15Alterações dos Termos

A 766br reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos, especialmente após receber comunicações sobre atualizações. A versão sempre vigente é a disponível nesta página, identificada pela data de "última atualização" indicada no cabeçalho do documento.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e cassino online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei determinar foro exclusivo em favor do consumidor.

17Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 766br pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (somente texto; endereço não é um link clicável)
• WhatsApp: disponível das 08h00 às 24h00, Horário de Brasília (BRT), todos os dias da semana
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma

Reclamações formais relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD.