Política de Privacidade da 766br

1 Controlador dos Dados Pessoais

A 766br ("Controladora"), identificada pelo domínio https://766br.cam, é a pessoa jurídica responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao utilizar os serviços da 766br, o usuário reconhece que seus dados pessoais serão tratados pela Controladora conforme as disposições desta Política de Privacidade.

A 766br atua em conformidade com as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com as demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento online no Brasil, especialmente a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa.

2 Dados Pessoais Coletados

A 766br coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a etapa de interação do usuário com a Plataforma:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador principal do usuário brasileiro;
• Data de nascimento (para verificação de maioridade);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG ou CNH — imagens frente e verso);
• Comprovante de residência;
• Selfie de verificação (imagem facial para KYC);
• Dados bancários para processamento de saques (número de chave Pix, dados de conta).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP e informações de localização geográfica aproximada;
• Identificadores de dispositivo (tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do navegador);
• Dados de sessão (horário de acesso, duração, páginas visitadas, jogos acessados);
• Histórico de apostas, jogos e transações financeiras realizadas na Plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (conforme Seção 9).

2.3 Dados Sensíveis

A 766br não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde ou biometria) além dos estritamente necessários ao processo de KYC (imagem facial para selfie de verificação). Os dados biométricos coletados para KYC são tratados com nível máximo de proteção e não são utilizados para qualquer finalidade além da verificação de identidade.

3 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 766br são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4 Base Legal para o Tratamento

A 766br fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (inciso I): para o envio de comunicações de marketing, newsletters e promoções personalizadas. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Obrigação legal ou regulatória (inciso II): para cumprimento de exigências da Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (PLD), regulamentações da SPA e determinações da ANPD.
• Execução de contrato (inciso V): para operação da conta, processamento de apostas, pagamentos e saques.
• Legítimo interesse (inciso IX): para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de uso e proteção do usuário, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 766br pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre com as devidas salvaguardas contratuais e técnicas:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços em nosso nome, incluindo: processadores de pagamento (ex.: operadoras de Pix e carteiras digitais), provedores de verificação de identidade (KYC), serviços de nuvem e hospedagem, fornecedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming), e ferramentas de análise de dados. Esses prestadores são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para as finalidades determinadas pela 766br e a manter padrões adequados de segurança.

5.2 Autoridades Regulatórias e Judiciais

Podemos compartilhar dados com a SPA, ANPD, Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ministério Público e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial, sem necessidade de consentimento prévio do usuário.

6 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da utilização de infraestrutura de nuvem e de fornecedores de jogos internacionais, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

A 766br garante que toda transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferências apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou mecanismos equivalentes;
• Adoção de medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados continuem protegidos no nível exigido pela LGPD.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 766br mantém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais mínimos obrigatórios:

• Dados cadastrais e de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei 9.613/1998 (PLD) e regulamentação da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, por exigência fiscal e regulatória;
• Dados de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Comunicações de suporte: 2 (dois) anos a partir da resolução do atendimento;
• Dados de cookies analíticos: até 12 (doze) meses, salvo renovação do consentimento.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, utilizando técnicas que impedem sua recuperação.

8 Segurança dos Dados

A 766br adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, destruição acidental, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit para todas as transmissões de dados entre o usuário e a Plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso nos servidores;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso a sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por entidades independentes;
• Programas de treinamento e conscientização de privacidade para todos os colaboradores.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 766br utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do usuário e analisar o desempenho dos serviços. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

9.1 Cookies Essenciais (Necessários)

São indispensáveis para o funcionamento da Plataforma, incluindo autenticação de sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site.

9.2 Cookies Analíticos

Coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego), para fins de melhoria dos serviços. Os dados são anonimizados sempre que possível.

9.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a Plataforma lembre preferências do usuário, como idioma, configurações de acessibilidade e histórico de jogos favoritos, para oferecer uma experiência personalizada.

9.4 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar, restringir ou excluir cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso às funções principais.

10 Menores de 18 Anos

A Plataforma 766br é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos, e o cadastro na Plataforma por menores é expressamente proibido.

Caso a 766br tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, as seguintes medidas serão adotadas imediatamente: encerramento da conta, bloqueio de todos os saldos e eliminação dos dados coletados, conforme os procedimentos internos de proteção ao menor.

11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD (listados no início desta Política), o titular dos dados deve:

1. Enviar solicitação por escrito ao DPO da 766br pelo endereço de e-mail [email protected] (somente texto; não é link clicável);
2. Identificar-se como titular dos dados (nome completo e CPF cadastrado na Plataforma);
3. Especificar claramente o direito que deseja exercer e, se aplicável, as informações específicas a que se refere sua solicitação;
4. Aguardar a confirmação de recebimento e o prazo de atendimento, que será de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data de recebimento da solicitação.

A 766br poderá solicitar documentação adicional para verificar a identidade do solicitante, com o objetivo de preservar a segurança dos dados e evitar acessos indevidos por terceiros.

12 Incidentes de Segurança e Notificação

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados (como vazamento, acesso não autorizado ou destruição de dados), a 766br adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto;
• Comunicação à ANPD em prazo razoável, conforme estabelecido pela regulamentação vigente;
• Notificação aos titulares afetados, quando o incidente puder causar risco ou dano relevante, contendo: descrição da natureza dos dados afetados, informações de contato do DPO, medidas técnicas e de segurança adotadas para proteção dos dados e recomendações ao titular sobre o que pode fazer para mitigar os impactos.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 766br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações regulatórias ou melhorias nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma.

A versão sempre vigente desta Política é a disponível nesta página, identificada pela data de "Atualização" indicada no cabeçalho do documento e na seção do herói desta página. Recomendamos a revisão periódica deste documento, especialmente após o recebimento de comunicações sobre atualizações.

14 Encarregado (DPO) e Canais de Contato

Para todas as questões relacionadas à privacidade e proteção de dados na 766br, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou com o suporte geral da plataforma pelos seguintes canais:

• DPO — Privacidade e LGPD: [email protected] (somente texto; não é link clicável)
• Suporte Geral: [email protected] (somente texto; não é link clicável)
• WhatsApp: disponível das 08h00 às 24h00 (Horário de Brasília), todos os dias da semana
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma

Para assuntos relacionados especificamente à LGPD e ao exercício dos seus direitos como titular de dados, priorize o contato pelo e-mail do DPO para garantir encaminhamento adequado à equipe especializada em privacidade.